Termos do serviço

Introdução
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização dos websites lookeronline.com e magazine.lookeronline.com e das respetivas versões localizadas, bem como as compras efetuadas através da LookerOnline. LookerOnline é o nome comercial e o website de comércio eletrónico operado pela COLARC S.R.L. a socio unico (“COLARC”).

Antes de utilizar o website ou efetuar uma encomenda, o cliente deverá ler atentamente estes Termos e as políticas contratuais expressamente mencionadas nos mesmos. Ao efetuar uma encomenda, o cliente confirma que leu e aceitou estes Termos e as políticas contratuais aplicáveis à compra, incluindo, quando relevante, a nossa Política de Envio e a nossa Política de Reembolso, que constituem parte integrante do contrato relativamente às matérias que regulam.

A nossa Política de Privacidade, que também contém informações sobre cookies e tecnologias de rastreamento, é disponibilizada separadamente em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e não constitui uma condição contratual que exija aceitação.

Informações sobre o operador
COLARC S.R.L. a socio unico
Piazza Indipendenza 6, 58031 Arcidosso (GR), Itália
REA GR‐84581 – N.º de IVA e identificação fiscal: IT01091330538
Capital social integralmente realizado: 36.755 euros
E-mail: [email protected] – PEC: [email protected]
Telefone: +39 0564 968443

Artigo 1 – Definições e âmbito de aplicação
Para efeitos destes Termos, “COLARC” significa COLARC S.R.L. a socio unico; “LookerOnline” significa o nome comercial e o website de comércio eletrónico operado pela COLARC; “website” significa lookeronline.com, magazine.lookeronline.com e as respetivas versões localizadas; “cliente” ou “consumidor” significa uma pessoa singular que atua para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional; “Vendedor” significa a COLARC ou, quando uma encomenda seja processada através da Global-e conforme descrito no Artigo 1.1, a entidade Global-e aplicável identificada relativamente a essa transação específica; e “produto” significa qualquer produto disponibilizado para venda através da LookerOnline.

As compras através da LookerOnline destinam-se a consumidores finais. As encomendas que, com base em circunstâncias objetivas, pareçam incompatíveis com uma compra pessoal de um consumidor ou pareçam destinar-se a revenda poderão ser recusadas, sem prejuízo da legislação aplicável.

Artigo 1.1 – Integração Global-e e encomendas internacionais
Desde 28 de setembro de 2026, a LookerOnline passou a utilizar uma integração com a Global-e para vendas internacionais.

As encomendas efetuadas antes de 28 de setembro de 2026 permanecem sujeitas às condições de compra, pagamento, envio, alfândega, devolução e reembolso aplicáveis no momento em que a encomenda foi efetuada.

Para encomendas efetuadas a partir de 28 de setembro de 2026, os serviços e o modelo de compra aplicáveis à encomenda podem variar consoante o país de destino e os serviços Global-e ativos para esse mercado no momento da compra. Uma encomenda pode, por conseguinte, ser processada diretamente pela COLARC ou através da Global-e.

Quando uma encomenda seja processada através da Global-e, a entidade Global-e aplicável atua como merchant of record e Vendedor dessa transação, conforme identificada durante o checkout, na documentação da encomenda, no recibo ou noutras informações relativas à transação disponibilizadas ao cliente. A transação poderá igualmente estar sujeita aos Termos de Venda da Global-e aplicáveis e a quaisquer condições ou informações específicas do destino disponibilizadas ao cliente antes da submissão da encomenda.

Quando uma encomenda seja processada diretamente pela COLARC, a COLARC atua como Vendedor e a transação é regulada por estes Termos e pelas políticas contratuais da LookerOnline aplicáveis.

O checkout, a confirmação da encomenda, o recibo e as restantes informações fornecidas relativamente à encomenda específica determinam o modelo de compra aplicável a essa encomenda e podem determinar os procedimentos aplicáveis em matéria de pagamento, moeda, tributação, alfândega, envio, devolução e reembolso.

Uma vez que a integração Global-e pode funcionar de forma diferente consoante o destino, os serviços disponíveis, o modelo logístico e os requisitos locais, os procedimentos operacionais podem variar entre países e podem mudar à medida que sejam ativados novos mercados ou serviços.

Não obstante qualquer outra disposição destes Termos que se refira genericamente à COLARC como Vendedor ou pressuponha que a COLARC processa diretamente a transação, quando uma encomenda seja processada através da Global-e aplicam-se as disposições do presente Artigo 1.1 e as informações específicas da encomenda disponibilizadas ao cliente, na medida necessária para refletir o modelo de compra Global-e.

Nenhuma disposição destes Termos, do modelo de compra Global-e ou de qualquer procedimento operacional exclui, limita ou reduz quaisquer direitos ou proteções imperativos do consumidor.

Artigo 2 – Utilização do website
O website pode ser utilizado para consultar informações, conteúdos, produtos e serviços e para efetuar compras em conformidade com estes Termos. Os utilizadores devem utilizar o website exclusivamente para fins lícitos e não devem interferir com o seu funcionamento, segurança ou integridade, tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados, introduzir software malicioso ou utilizar o website de qualquer outra forma abusiva.

A COLARC pode adotar medidas razoáveis para prevenir ou impedir a utilização fraudulenta, abusiva ou ilícita do website, dentro dos limites permitidos por lei.

Artigo 3 – Informações sobre os produtos e disponibilidade
As páginas dos produtos apresentam as principais características de cada produto, incluindo, quando relevante, o modelo, a cor, as dimensões, o preço, a disponibilidade e informações estimadas sobre a preparação ou o envio.

Todas as imagens dos produtos apresentadas no website são fornecidas diretamente pelos respetivos fabricantes, marcas ou distribuidores oficiais. A LookerOnline utiliza imagens oficiais dos produtos e não cria de forma independente uma representação comercial diferente do produto, exceto no que respeita a ajustes meramente técnicos relacionados com o formato, dimensões ou layout que não alterem intencionalmente as características representadas. A escolha das imagens, ângulos, iluminação, reprodução das cores e apresentação decorre dos materiais oficiais fornecidos pelo respetivo fabricante, marca ou distribuidor oficial.

Podem ocorrer ligeiras diferenças na perceção da cor, tonalidade, transparência, acabamento ou outros aspetos visuais devido à fotografia original, iluminação, características do ecrã ou definições de visualização. Diferenças meramente visuais e não substanciais desta natureza não constituem, por si só, uma falta de conformidade.

A presença de um produto no catálogo ou a possibilidade de efetuar uma encomenda não significa necessariamente que o produto se encontre fisicamente no armazém da COLARC nesse momento. Determinados produtos são encomendados pela COLARC ao respetivo fabricante ou distribuidor oficial após o cliente efetuar a encomenda. Nesses casos, a disponibilidade efetiva depende igualmente da disponibilidade junto do respetivo fornecedor.

Os prazos de aprovisionamento, preparação e entrega indicados no website, na página do produto ou na Política de Envio são estimativas baseadas nas informações normalmente disponíveis no momento da compra.

A COLARC adota medidas razoáveis para assegurar a exatidão das informações apresentadas no website. Se for identificado um erro material que afete uma encomenda existente, o cliente será informado sem demora injustificada.

Artigo 4 – Encomendas e celebração do contrato
Os clientes devem ter pelo menos 18 anos de idade e possuir a capacidade jurídica necessária para celebrar um contrato. Os produtos apresentados no website constituem um convite à realização de uma encomenda e não uma oferta contratual vinculativa por parte da COLARC ou, quando aplicável, da Global-e.

A submissão de uma encomenda pelo cliente constitui uma proposta de compra. Antes de submeter a encomenda, o cliente deve verificar os produtos selecionados, as quantidades, o endereço de entrega e as restantes informações fornecidas.

Ao efetuar uma encomenda, o cliente confirma que leu e aceitou estes Termos e as políticas contratuais expressamente referidas e aplicáveis à compra. A submissão da encomenda implica uma obrigação de pagamento.

Para encomendas processadas diretamente pela COLARC, o contrato de compra e venda é celebrado quando a COLARC envia ao cliente uma Confirmação de Encomenda por e-mail.

Para encomendas processadas através da Global-e, a celebração do contrato de compra e venda e a identificação do Vendedor são reguladas pelos Termos de Venda da Global-e e pelas informações disponibilizadas relativamente à transação específica.

Uma Confirmação de Encomenda não significa necessariamente que um produto que não tenha sido indicado como fisicamente em stock já se encontre no armazém da COLARC.

Uma encomenda pode ser recusada ou cancelada quando existam motivos objetivos e legítimos, incluindo um pagamento não autorizado ou incompleto, indícios de fraude ou abuso, quantidades manifestamente incompatíveis com uma compra de consumidor ou impossibilidade de executar a encomenda, sem prejuízo da legislação aplicável e do modelo de compra aplicável à encomenda.

Se, após a celebração do contrato, um produto que tenha de ser adquirido junto de um fabricante ou distribuidor oficial se tornar indisponível, for descontinuado ou não puder ser obtido por qualquer outro motivo, o cliente será informado sem demora injustificada. Sempre que possível, poderá ser proposto um novo prazo estimado de aprovisionamento ou outra solução. Se a execução não for possível, ou se a solução proposta exigir o consentimento do cliente e este não for prestado, o produto em causa será cancelado e o montante correspondente será reembolsado de acordo com o procedimento aplicável à encomenda.

Nenhum produto diferente será substituído sem o consentimento do cliente.

Artigo 5 – Produtos graduados e personalizados
Óculos graduados, óculos de sol graduados e outros produtos que incorporem lentes fabricadas de acordo com uma prescrição individual ou parâmetros óticos individuais estão disponíveis exclusivamente para entrega em endereços situados na União Europeia.

As encomendas destinadas a países fora da União Europeia não podem incluir lentes graduadas ou outras personalizações sujeitas às mesmas restrições. Se for efetuada uma encomenda incompatível, esta poderá ser cancelada ou, quando adequado e mediante o acordo do cliente, poderá ser fornecida apenas a armação com o correspondente ajuste do preço.

O cliente é responsável pela exatidão, integralidade e legibilidade da prescrição e de todas as medidas, parâmetros e informações fornecidas para o fabrico das lentes. A COLARC pode solicitar esclarecimentos ou informações adicionais quando os dados fornecidos sejam incompletos, inconsistentes ou ambíguos.

A LookerOnline utiliza a notação TABO como sistema de referência predefinido. Salvo se o cliente informar a COLARC de forma clara e expressa em contrário antes do início do processamento das lentes, os valores fornecidos serão interpretados e processados de acordo com a notação TABO. Se a prescrição utilizar a notação Internacional ou qualquer sistema de notação diferente de TABO, o cliente deverá informar expressamente a COLARC antes do processamento das lentes. Em caso de dúvida, o cliente deverá verificar o sistema de notação junto do profissional que emitiu a prescrição.

Um progenitor ou representante legal pode efetuar uma encomenda em nome de um menor quando tal seja permitido pela legislação aplicável. Nesse caso, o progenitor ou representante legal é responsável por fornecer as informações e autorizações necessárias para a encomenda.

Para efeitos destes Termos, “Produto Personalizado” significa qualquer produto fabricado, processado, modificado ou montado de acordo com especificações individualmente selecionadas ou fornecidas pelo cliente. Isto inclui armações nas quais sejam cortadas, facetadas, processadas ou montadas lentes selecionadas pelo cliente, incluindo lentes graduadas, lentes solares graduadas, lentes coloridas, polarizadas, fotocromáticas, espelhadas ou com filtro de luz azul, lentes tratadas ou outras lentes diferentes da configuração original do produto.

Quando uma armação seja adquirida juntamente com lentes fabricadas, cortadas, processadas ou montadas especificamente de acordo com as escolhas ou parâmetros do cliente, a armação e as lentes constituem um único Produto Personalizado.

Nos termos do artigo 59.º, n.º 1, alínea c), do Código do Consumidor italiano, quando aplicável, e sem prejuízo de quaisquer regras imperativas equivalentes ou adicionais aplicáveis à transação, o direito de livre resolução não se aplica a bens produzidos de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados. Consequentemente, quando os óculos sejam produzidos conforme descrito acima, os óculos completos, incluindo a armação e as lentes, não podem ser devolvidos por simples mudança de opinião quando seja aplicável a correspondente exclusão legal.

Qualquer aceitação de um pedido de alteração ou cancelamento de um Produto Personalizado antes do início do processamento constitui uma concessão comercial e não um direito do cliente, salvo disposição em contrário da legislação aplicável.

Um resultado corretamente produzido com base em prescrições, medidas, notações, parâmetros ou instruções incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente não constitui um erro de processamento imputável à COLARC. Tal não afeta qualquer garantia legal aplicável relativamente a uma falta de conformidade ou erro de processamento imputável à parte responsável.

Artigo 6 – Preços e pagamentos
O preço aplicável é o preço apresentado ao cliente no momento em que a encomenda é submetida. Os preços incluem IVA ou outros impostos aplicáveis quando tal seja indicado ou exigido. Os custos de envio, impostos, direitos, encargos e outros custos aplicáveis são apresentados antes da conclusão da encomenda quando possam ser razoavelmente calculados antecipadamente.

Para encomendas processadas através da Global-e, os preços, conversões cambiais, impostos, direitos, opções de pagamento e outros encargos específicos do destino podem ser calculados ou apresentados através da integração Global-e em função do destino e dos serviços ativos para esse mercado. Os montantes e condições apresentados durante o checkout para a encomenda específica aplicam-se a essa transação, sem prejuízo da legislação imperativa aplicável.

Os preços dos produtos ou outras condições comerciais podem ser alterados a qualquer momento para encomendas futuras. Essas alterações não afetam contratos já celebrados.

O pagamento deve ser efetuado utilizando um dos métodos de pagamento disponíveis durante o checkout. O cliente declara estar autorizado a utilizar o método de pagamento selecionado.

Podem ser efetuadas verificações razoáveis quando existam indícios de fraude, utilização não autorizada de um método de pagamento ou outras anomalias de pagamento. Quando o pagamento seja recusado, não autorizado ou incompleto, a encomenda poderá ser suspensa ou recusada.

Em caso de erro manifesto e objetivamente reconhecível relativo ao preço ou a outro elemento essencial de uma encomenda, o cliente será contactado e poderão ser adotadas as medidas permitidas pela legislação aplicável.

Artigo 7 – Envio e entrega
A LookerOnline efetua entregas nos destinos disponibilizados no website utilizando transportadoras profissionais e, para determinados destinos internacionais, serviços disponibilizados através da Global-e. Os produtos fisicamente disponíveis na COLARC são preparados de acordo com os prazos indicados no website ou na Política de Envio. Para produtos que necessitem de aprovisionamento, o prazo global inclui o aprovisionamento junto do fabricante ou distribuidor oficial, a verificação do produto e a subsequente entrega para expedição.

Os prazos de aprovisionamento, preparação e transporte são estimativas e podem variar devido à disponibilidade dos fornecedores, feriados, encerramentos sazonais, procedimentos aduaneiros, operações da transportadora, procedimentos logísticos da Global-e quando aplicáveis, acontecimentos excecionais ou outras circunstâncias fora do controlo razoável. Tais atrasos não dão automaticamente origem a responsabilidade por danos, sem prejuízo dos direitos imperativos previstos na legislação aplicável.

O cliente deve fornecer um endereço de entrega completo e correto, dados de contacto válidos e todas as informações razoavelmente necessárias para a entrega. Os pedidos de alteração do endereço de entrega após a realização da encomenda apenas podem ser aceites quando tal seja técnica e operacionalmente possível. O país de destino não pode ser alterado salvo aceitação expressa no âmbito do procedimento aplicável à encomenda específica.

O cliente deve acompanhar razoavelmente as informações de tracking, permanecer disponível para a entrega, responder às comunicações da transportadora, organizar uma nova entrega ou recolha quando necessário e fornecer prontamente qualquer documentação exigida para o desalfandegamento.

Artigo 7.1 – Entrega a pessoas ou locais indicados pelo cliente
Quando o cliente indicar um hotel, receção, concierge, escritório, empresa, estabelecimento de alojamento ou outro endereço onde terceiros recebam habitualmente entregas, o cliente aceita que a entrega possa ser efetuada ao pessoal normalmente responsável pela receção de encomendas nesse endereço.

As instruções fornecidas diretamente pelo cliente à transportadora, incluindo redirecionamento, entrega a um vizinho, cacifo, ponto de recolha, receção, local seguro ou qualquer outra modalidade alternativa de entrega, constituem instruções de entrega autorizadas pelo cliente.

Artigo 7.2 – Tracking e reclamações relativas a envios indicados como entregues
Após a expedição da encomenda, o cliente receberá as informações de tracking disponíveis. As atualizações de tracking podem estar sujeitas a atrasos técnicos.

Quando um cliente conteste a receção de um envio registado pela transportadora como entregue, poderão ser analisadas as provas oficiais disponíveis, incluindo registos de tracking, comprovativo de entrega, digitalizações, data e hora de entrega, nome ou assinatura do destinatário, fotografias, informações de localização e outros registos da transportadora.

Quando os registos oficiais da transportadora confirmem a entrega no endereço fornecido pelo cliente ou a uma pessoa ou local autorizado pelo cliente, o envio poderá ser considerado entregue para efeitos de análise da reclamação, salvo se existirem elementos objetivos que demonstrem um erro de entrega.

A mera declaração do cliente de que uma encomenda não foi recebida não confere automaticamente direito a reembolso, substituição ou novo envio.

Poderá ser aberta uma investigação junto da transportadora e poderá ser solicitada ao cliente cooperação razoável e documentação de apoio.

Artigo 7.3 – Alfândega, direitos e impostos
Nas encomendas internacionais podem aplicar-se direitos aduaneiros, impostos de importação, encargos de desalfandegamento ou outros custos do país de destino. O respetivo tratamento pode variar consoante o destino e o modelo de compra aplicável à encomenda.

Quando uma encomenda seja processada através da Global-e, o tratamento dos direitos e impostos aplicável ao destino específico será indicado durante o checkout ou nas informações relevantes da encomenda. Consoante o destino, esses montantes podem estar incluídos no preço apresentado, ser cobrados durante o checkout ou tornar-se devidos no âmbito da importação ou entrega quando tal seja expressamente indicado antes da compra.

Quando os direitos aduaneiros, impostos de importação ou outros encargos relativos ao destino não estejam expressamente incluídos ou cobrados antecipadamente, poderão ficar a cargo do destinatário na medida indicada antes da compra e permitida pela legislação aplicável.

O cliente é responsável por fornecer os documentos razoavelmente solicitados pela transportadora, pela Global-e ou pelas autoridades aduaneiras para permitir o desalfandegamento.

Artigo 7.4 – Falha na entrega imputável ao cliente
Quando a entrega não possa ser concluída ou uma encomenda seja devolvida devido a circunstâncias imputáveis ao cliente, incluindo endereço incorreto ou incompleto, indisponibilidade, falta de resposta à transportadora, falta de recolha da encomenda, recusa injustificada da entrega, falta de fornecimento da documentação aduaneira exigida ou falta de pagamento dos direitos ou impostos aplicáveis, o cliente é responsável, na medida permitida por lei, pelos custos efetivos, razoáveis e documentados diretamente resultantes dessas circunstâncias.

Esses custos podem incluir, quando efetivamente suportados, transporte de ida e volta, armazenamento, desalfandegamento, direitos, impostos, custos de importação ou reimportação e outros encargos de transporte ou logística. Os montantes recuperáveis poderão ser deduzidos de qualquer reembolso que de outro modo fosse devido, na medida permitida pela legislação aplicável e de acordo com o procedimento aplicável à encomenda específica.

A recusa da entrega ou a falta de recolha de um Produto Personalizado não cria um direito de livre resolução ou de reembolso quando tal direito esteja de outro modo excluído.

Artigo 8 – Direito de livre resolução, devoluções e reembolsos
A LookerOnline permite a devolução de produtos elegíveis no prazo de 30 dias de calendário após a entrega.

Durante os primeiros 14 dias de calendário após a entrega, os consumidores podem exercer o direito legal de livre resolução previsto na legislação aplicável em matéria de defesa do consumidor, salvo quando seja aplicável uma exclusão legal. As devoluções solicitadas entre o 15.º e o 30.º dia são reguladas pelas condições comerciais voluntárias adicionais de devolução da LookerOnline.

O direito de livre resolução não se aplica quando seja excluído por lei, incluindo relativamente aos Produtos Personalizados descritos no Artigo 5.

As condições aplicáveis às devoluções, custos de devolução, reembolsos e ao período comercial adicional de devolução encontram-se estabelecidas na nossa Política de Reembolso. As instruções operacionais para solicitar e organizar uma devolução estão disponíveis na nossa página de Devoluções.

Para encomendas geridas diretamente pela COLARC, os pedidos de devolução podem ser apresentados de acordo com as instruções da página de Devoluções, incluindo através do contacto com [email protected].

Para encomendas internacionais efetuadas a partir de 28 de setembro de 2026, o procedimento operacional de devolução e reembolso pode variar consoante o destino e dependendo de a encomenda ter sido processada diretamente pela COLARC ou através da Global-e. O cliente deve, por conseguinte, seguir as instruções fornecidas para a sua encomenda específica e não deve enviar uma devolução para qualquer endereço até que esse endereço tenha sido confirmado como aplicável à encomenda.

As encomendas efetuadas antes de 28 de setembro de 2026 permanecem sujeitas ao procedimento de devolução aplicável no momento em que a encomenda foi efetuada.

Os direitos imperativos relativos à livre resolução, reembolso e proteção do consumidor permanecem plenamente aplicáveis.

Artigo 9 – Danos de transporte, produtos incorretos ou em falta e anomalias na entrega
O cliente deve verificar o estado exterior da encomenda e da embalagem no momento da entrega. Quando existam sinais visíveis de danos, abertura, adulteração, esmagamento, danos provocados por água ou outra anomalia externa, o cliente deverá recusar a entrega ou aceitar a encomenda mediante uma reserva específica junto da transportadora que descreva a anomalia identificada.

Danos de transporte aparentes, receção de um produto diferente do encomendado, produtos ou componentes em falta, uma encomenda aparentemente vazia, sinais de adulteração ou outras anomalias identificáveis no momento da entrega ou abertura deverão ser comunicados sem demora injustificada e, sempre que razoavelmente possível, no prazo de 24 horas após a entrega, contactando [email protected].

O cliente deve conservar o produto, a embalagem, a etiqueta de envio e outros materiais relevantes para a reclamação. Os direitos imperativos previstos na legislação aplicável permanecem inalterados.

Artigo 9.1 – Provas e análise de reclamações relativas à entrega
Dependendo da natureza da reclamação, poderão ser solicitadas fotografias da embalagem, da etiqueta de envio, do produto e do conteúdo recebido, documentação emitida pela transportadora, qualquer gravação de vídeo disponível da abertura da encomenda, uma declaração escrita e assinada relativa aos factos comunicados e outras informações razoavelmente necessárias para analisar a reclamação.

Para reclamações relativas a uma encomenda vazia, conteúdos em falta ou substituídos ou alegada adulteração, um vídeo contínuo e não editado da abertura da encomenda, quando disponível, pode constituir uma prova particularmente relevante.

Para efeitos de controlo de qualidade, análise de reclamações e prevenção de fraude, a COLARC pode documentar a preparação e expedição de uma encomenda através de fotografias, identificadores dos produtos, registos de armazém, peso da expedição, etiquetas de envio, informações da carta de porte e outros registos relevantes.

As informações fornecidas pelo cliente podem ser comparadas com os registos de preparação da encomenda e com as informações da transportadora ou do prestador logístico, incluindo o peso da expedição, registos de tracking, comprovativo de entrega, fotografias, digitalizações e outras provas disponíveis.

A apresentação de uma reclamação ou de uma declaração não sustentada por provas suficientes não confere automaticamente ao cliente o direito a reembolso, substituição ou novo envio antes de terem sido concluídas as verificações razoavelmente necessárias. O cliente deve prestar cooperação razoável na investigação.

Artigo 9.2 – Produtos incorretos
Quando tenha sido fornecido um produto diferente do encomendado, uma vez confirmado o erro, será organizada a devolução do produto incorreto sem custos para o cliente e será disponibilizada a solução exigida pela legislação aplicável de acordo com o procedimento aplicável à encomenda.

Artigo 9.3 – Reclamações fraudulentas
São proibidas reclamações fraudulentas, falsas ou artificialmente manipuladas. Isto inclui a substituição deliberada do produto recebido, a alteração intencional do produto ou da embalagem, a manipulação de provas fotográficas ou de vídeo ou o fornecimento consciente de informações falsas com o objetivo de obter indevidamente um reembolso, substituição ou outro benefício.

Quando existam elementos objetivos de fraude ou abuso, a reclamação poderá ser rejeitada, as provas relevantes poderão ser conservadas, futuras encomendas poderão ser recusadas na medida permitida por lei e poderão ser tomadas medidas adequadas para proteger os direitos relevantes.

Artigo 10 – Garantia legal
Os produtos adquiridos por consumidores através da LookerOnline beneficiam da garantia legal de conformidade ou dos direitos imperativos equivalentes aplicáveis à transação específica.

Para encomendas vendidas diretamente pela COLARC, a COLARC é responsável perante o consumidor pelas obrigações decorrentes da garantia legal aplicável.

Quando uma encomenda seja processada através da Global-e e uma entidade Global-e seja identificada como Vendedor, a identidade do Vendedor contratual e o enquadramento jurídico aplicável são determinados de acordo com o Artigo 1.1, os Termos de Venda da Global-e aplicáveis e a legislação imperativa de proteção do consumidor. A LookerOnline pode continuar a prestar apoio ao cliente de primeiro nível e assistência operacional relativamente a essas reclamações.

A mera ocorrência de um problema, deterioração, necessidade de ajuste ou quebra durante o período de garantia aplicável não demonstra, por si só, a existência de uma falta de conformidade ou defeito de fabrico.

Artigo 10.1 – Reclamações ao abrigo da garantia e soluções
O cliente que considere que um produto apresenta uma falta de conformidade pode contactar [email protected], indicando o número da encomenda e descrevendo o problema. Poderão ser solicitadas fotografias, vídeos e outras informações razoavelmente necessárias para avaliar a reclamação e, quando necessário, poderá ser exigido que o produto seja disponibilizado para inspeção.

Para efeitos de avaliação técnica, poderá ser utilizado o respetivo fabricante, distribuidor oficial, centro de assistência autorizado ou outro profissional qualificado.

Quando seja confirmada uma falta de conformidade, serão disponibilizadas as soluções exigidas pela legislação aplicável, tendo em conta a natureza e extensão do problema, a possibilidade de reparação ou substituição e os critérios de proporcionalidade aplicáveis. Qualquer reparação ou substituição exigida ao abrigo de uma garantia legal imperativa será fornecida sem custos para o consumidor quando tal seja exigido por lei, incluindo os custos necessários de devolução ou transporte pelos quais o Vendedor seja responsável.

Para problemas de âmbito limitado, poderá ser proposta, quando adequado, uma inspeção, ajuste ou reparação por um ótico, revendedor autorizado, centro de assistência ou outro profissional qualificado.

Artigo 10.2 – Alinhamento e ajuste das armações
As armações de óculos podem, pela sua natureza, apresentar ligeiras assimetrias ou diferenças de alinhamento, inclinação, torção ou posicionamento das hastes ou de outros componentes. Quando essas características se encontrem dentro das possibilidades normais de ajuste, flexibilidade e tolerâncias da armação e possam ser corrigidas através de um ajuste normal efetuado por um ótico qualificado, não constituem, por si só, uma falta de conformidade.

Uma armação pode necessitar de um ajuste individual de acordo com a sua construção, materiais e características faciais do utilizador, incluindo antes da primeira utilização.

Os ajustes normais de alinhamento e adaptação são geralmente efetuados gratuitamente pelos óticos. Quando um ótico cobre um ajuste normal necessário para corrigir um ligeiro desalinhamento da armação, a COLARC reembolsará o custo documentado até ao máximo de 10 € mediante apresentação do recibo do ótico ou documento fiscal equivalente.

Este reembolso aplica-se exclusivamente a ajustes normais de adaptação e alinhamento e não cobre reparações, substituição de componentes ou modificações do produto. Qualquer garantia legal aplicável permanece plenamente aplicável quando o problema resulte de uma efetiva falta de conformidade.

Artigo 10.3 – Produtos Personalizados e garantia legal
A exclusão do direito de livre resolução para um Produto Personalizado não exclui qualquer garantia legal aplicável. Um Produto Personalizado permanece abrangido quando apresente uma falta de conformidade pela qual o Vendedor ou outra parte responsável seja legalmente responsável ou quando o processamento não tenha sido realizado de acordo com os parâmetros corretos aceites para a encomenda.

Artigo 10.4 – Garantias comerciais e LookerOnline Extended Warranty
Qualquer garantia comercial oferecida pela COLARC ou por um fabricante é distinta da garantia legal e não limita, substitui, exclui nem afeta de qualquer outra forma quaisquer direitos ou soluções imperativos de que o consumidor beneficie ao abrigo da legislação aplicável.

Quando disponibilizada para o respetivo produto, a LookerOnline Extended Warranty é uma garantia comercial opcional paga fornecida diretamente pela COLARC. Apenas pode ser adquirida juntamente com o respetivo produto no momento da encomenda e deve ser ativamente selecionada pelo cliente.

A LookerOnline Extended Warranty começa após o termo da garantia legal aplicável ao produto abrangido, incluindo qualquer extensão desse período exigida pela legislação aplicável, e aplica-se exclusivamente de acordo com os Termos da LookerOnline Extended Warranty específicos disponibilizados ao cliente antes da compra.

A Extended Warranty cobre exclusivamente os defeitos intrínsecos expressamente identificados nesses termos específicos e não constitui cobertura contra danos acidentais, perda, furto ou roubo, nem uma proteção contra todos os riscos.

Os Termos da LookerOnline Extended Warranty específicos, incluindo a respetiva duração, cobertura, exclusões, procedimento de reclamação e soluções, fazem parte da correspondente garantia comercial quando o cliente adquire a Extended Warranty. Uma cópia dos termos aplicáveis será disponibilizada ao cliente num suporte duradouro, o mais tardar aquando da entrega do produto abrangido.

Artigo 11 – Autenticidade dos produtos
A COLARC S.R.L., através da LookerOnline, é revendedora oficial autorizada de todas as marcas vendidas no website e fornece exclusivamente produtos autênticos provenientes dos respetivos fabricantes ou distribuidores oficiais.

As embalagens, estojos, panos de limpeza, documentação, cartões, certificados, etiquetas, materiais impressos e outros acessórios podem variar consoante a marca, modelo, coleção, lote de produção, mercado de destino ou fornecimento recebido do fabricante ou distribuidor oficial.

Salvo quando um determinado artigo seja expressamente indicado pela LookerOnline como incluído com o produto específico adquirido, não é garantida a presença de um certificado, cartão ou outro material acessório específico.

A ausência de um determinado certificado, cartão ou material acessório não indica, por si só, que um produto não seja autêntico.

As diferenças relativamente a embalagens, acessórios, imagens ou produtos obtidos ou visualizados através de outras fontes não constituem, por si só, prova de que um produto não seja autêntico.

A COLARC não emite, mediante pedido, certificados individuais de autenticidade próprios. Os certificados, cartões ou documentos específicos da marca são incluídos quando sejam efetivamente fornecidos para o produto específico pelo fabricante ou distribuidor oficial.

Artigo 12 – Exatidão das informações e segurança da conta
O cliente é responsável por assegurar que as informações fornecidas durante o registo, compra e comunicações posteriores são exatas, completas e atualizadas. As consequências diretamente resultantes de informações inexatas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo cliente permanecem imputáveis ao cliente na medida permitida por lei.

Quando seja criada uma conta, esta é pessoal e intransmissível. O cliente é responsável por manter as credenciais da conta seguras e deve informar prontamente a COLARC de qualquer utilização não autorizada de que tenha conhecimento.

Os utilizadores não podem utilizar a identidade, conta ou informações de outra pessoa sem autorização nem fornecer intencionalmente informações falsas. Quando existam elementos objetivos de fraude, abuso, violação destes Termos ou utilização ilícita do serviço, a COLARC pode suspender ou restringir uma conta e recusar futuros acessos ou encomendas na medida permitida por lei.

Os dados pessoais são tratados separadamente de acordo com a nossa Política de Privacidade, que também contém informações sobre cookies e tecnologias de rastreamento. Quando sejam utilizados serviços Global-e, a Global-e poderá igualmente disponibilizar informações adicionais sobre privacidade relativamente à transação específica.

Artigo 13 – Propriedade intelectual e utilização proibida
O website, a sua estrutura e os seus conteúdos, incluindo textos, elementos gráficos, logótipos, elementos distintivos, layouts, fotografias, imagens, vídeos, bases de dados e materiais editoriais, são protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e industrial. Os respetivos direitos pertencem à COLARC ou aos respetivos fabricantes, marcas, distribuidores, licenciantes ou outros titulares de direitos.

Os conteúdos apenas podem ser utilizados para fins relacionados com a consulta e utilização normais do website. Salvo autorização escrita ou disposição legal em contrário, é proibida a reprodução, distribuição, publicação, modificação, exploração comercial ou reutilização sistemática dos conteúdos do website.

É proibida a utilização de scrapers, crawlers, bots ou outros sistemas automatizados para extrair, copiar, indexar ou reutilizar sistematicamente catálogos, preços, imagens, dados ou outros conteúdos do website quando tal atividade não seja autorizada pela COLARC ou permitida pela legislação aplicável.

Os utilizadores não devem introduzir malware, contornar medidas de segurança, interferir com o funcionamento do website ou tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados.

Artigo 14 – Serviços e ligações de terceiros
O website pode integrar serviços, ferramentas ou conteúdos fornecidos por terceiros, incluindo serviços de pagamento, logística, tecnologia e comunicação, bem como ligações para websites externos.

Para encomendas internacionais processadas através da Global-e, a Global-e não atua apenas como prestador técnico, podendo atuar como merchant of record e Vendedor conforme descrito no Artigo 1.1.

Relativamente a outros serviços ou conteúdos fornecidos de forma independente por terceiros, a COLARC não controla matérias diretamente imputáveis a esses terceiros e fora do controlo da COLARC, sem prejuízo das obrigações pelas quais a COLARC permaneça responsável nos termos da legislação aplicável.

Qualquer relação estabelecida diretamente entre o cliente e um terceiro e distinta do contrato de compra e venda aplicável é regulada pelos termos do respetivo terceiro.

Artigo 15 – Responsabilidade
Cada parte responsável pelo cumprimento de obrigações contratuais ou legais permanece responsável dentro dos limites previstos pela legislação aplicável e de acordo com o modelo de compra aplicável à encomenda específica.

A COLARC não é responsável pelas consequências diretamente resultantes de informações inexatas ou incompletas fornecidas pelo cliente, falta de cooperação, incumprimento das instruções aplicáveis ou outras circunstâncias imputáveis ao cliente.

Nem estes Termos nem a utilização dos serviços Global-e excluem qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou transferida.

Sem prejuízo da legislação imperativa aplicável, a COLARC não é responsável por atrasos, suspensões ou incumprimentos resultantes de circunstâncias não imputáveis à COLARC e fora do seu controlo razoável, incluindo casos de força maior, medidas adotadas por autoridades públicas, perturbações excecionais dos transportes ou infraestruturas e acontecimentos equivalentes.

A COLARC não garante a disponibilidade ininterrupta do website nem que este esteja permanentemente isento de erros técnicos temporários ou interrupções. Na medida permitida por lei, a COLARC não é responsável por falhas diretamente imputáveis a infraestruturas ou serviços de terceiros sobre os quais a COLARC não tenha controlo.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.

Artigo 16 – Lei aplicável e jurisdição
Para encomendas processadas diretamente pela COLARC, estes Termos e o correspondente contrato de compra e venda são regulados pela lei italiana, sem prejuízo de quaisquer proteções imperativas aplicáveis ao consumidor nos termos da legislação do país em que este tenha a sua residência habitual.

Para encomendas processadas através da Global-e, a lei aplicável e as disposições contratuais aplicáveis à transação de compra e venda são determinadas pelos Termos de Venda da Global-e aplicáveis e pela legislação imperativa de proteção do consumidor. Estes Termos continuam a regular o funcionamento do website LookerOnline e quaisquer obrigações assumidas diretamente pela COLARC, na medida aplicável.

Qualquer litígio que envolva um consumidor ficará sujeito à jurisdição determinada pelas regras imperativas aplicáveis.

Artigo 17 – Disposições finais e alterações
A versão destes Termos e as informações contratuais específicas da encomenda em vigor no momento em que o cliente submete a encomenda aplicam-se à transação, sem prejuízo da legislação imperativa aplicável.

A COLARC pode alterar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, incluindo em resultado de alterações legislativas, alterações aos seus serviços, ativação ou modificação dos serviços Global-e, expansão para novos mercados ou outras necessidades operacionais. As alterações aplicam-se às encomendas efetuadas após a sua entrada em vigor e não alteram retroativamente contratos já celebrados, salvo quando exigido por lei.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ineficaz ou inexequível, as restantes disposições permanecem inalteradas.

A falta ou atraso da COLARC no exercício de qualquer direito previsto nestes Termos ou na legislação aplicável não constitui uma renúncia a esse direito.

Última atualização: 29 de setembro de 2026